Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Banco central responsabilidade civil. Bandas cambiais. Honorários. Art. 20, §§ 3 e 4, cpc. Manutenção dos parâmetros fixados em segundo grau. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. 1. O decisório não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, capazes de alterar o sentido de seu teor e o juízo assentado na lide. 2. Não é cabível suscitar matéria de fato como causa à infringência dos embargos declaratórios, especialmente quando se deseja rever fixação de honorários sucumbenciais. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 846.642; Proc. 2006/00959733; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 18/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 248)
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